O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) têm o prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos sobre a nova lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino e outros órgãos que recebem recursos públicos do estado. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, relator de ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A lei em questão foi aprovada em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC). A norma veta a reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de servidores em instituições públicas ou que recebam verbas estaduais, mantendo apenas exceções para políticas de acesso fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública estadual.

Questionamentos à legislação

Partidos políticos como o PSOL e o PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Coalizão Negra por Direitos, ajuizaram ações no STF contra a norma, argumentando que ela representa um retrocesso em relação às políticas de ação afirmativa e que contraria princípios constitucionais de igualdade material.

As ações sustentam ainda que precedentes do próprio Supremo reconheceram a constitucionalidade das políticas de cotas raciais e que a vedação absoluta imposta pela lei estadual ignora as desigualdades estruturais existentes no país, além de ferir a autonomia universitária.

Contexto e impactos

A norma prevê sanções duras para instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa e suspensão de repasses de recursos públicos do estado. Grupos contrários à lei afirmam que sua vigência pode gerar impactos imediatos em processos seletivos em andamento e afetar o acesso de estudantes de grupos historicamente excluídos ao ensino superior.

A determinação do STF de conceder prazo curto para esclarecimentos visa acelerar a análise das ações diretas de inconstitucionalidade e avaliar os efeitos imediatos da lei no sistema educacional catarinense, em meio a debates sobre igualdade racial e políticas públicas de inclusão no país.

A lei estadual de Santa Catarina contrasta com a política federal de cotas, em vigor desde 2012, que estabelece reserva de vagas em universidades e institutos federais com base em critérios que incluem renda familiar, raça e origem escolar.