O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou nesta quarta-feira (7) que a decisão de reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master — decretada em novembro de 2025 pelo Banco Central — não cabe ao TCU, mas sim ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita ação sobre o caso.

Debate institucional em torno do caso Master

Em entrevista à Reuters, o ministro explicou que o TCU está revisando a legalidade da decisão do Banco Central, mas não possui competência para anular a liquidação por si só. “O processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque lá tem um processo aberto”, disse Vital do Rêgo.

O TCU determinou a realização de uma inspeção técnica nos documentos do Banco Central para apurar se a liquidação foi realizada de forma adequada, com técnicos estimando um prazo de cerca de 30 dias para concluir as análises.

Limites do TCU e atuação do Supremo

A atuação do TCU ocorre no contexto de questões jurídicas sensíveis envolvendo a liquidação do Banco Master — que enfrenta suspeitas de irregularidades ligadas à emissão de títulos de crédito e possíveis fraudes financeiras — e a consequente necessidade de garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Segundo o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, não há condições hoje para que a liquidação seja revertida por qualquer órgão fora do STF, ressaltando os limites legais da atuação do TCU em relação a decisões do Banco Central.

Pressões e riscos para o mercado

O caso ganhou atenção crescente no governo e no mercado financeiro. Segundo veículos jornalísticos, integrantes do governo — incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad — acompanham com preocupação as implicações de uma possível revisão da liquidação, temendo instabilidade no sistema bancário e no câmbio caso o processo de revisão avance.

Enquanto isso, o Banco Central contestou uma decisão monocrática de um ministro do TCU que ordenou a inspeção dos documentos relacionados à liquidação, argumentando que decisões técnicas de supervisão bancária devem ser coletivas e pautadas pela autonomia do regulador.

Pressupostos legais e próximos passos

Especialistas em regulação bancária ouvidos por veículos de imprensa observam que a liquidação extrajudicial é um instrumento técnico do Banco Central, previsto em lei para proteger depositantes e manter a estabilidade do sistema financeiro em casos de insolvência ou graves desequilíbrios financeiros. A reversão de uma medida dessa natureza exigiria não apenas decisão judicial, mas firme base legal e justificativa técnica robusta.

Com a inspeção técnica em andamento e a análise no STF em curso, o caso Banco Master poderá se configurar como um marco nas discussões sobre autonomia regulatória e os limites da intervenção de órgãos de controle em decisões do Banco Central, com efeitos que reverberam no ambiente institucional e na confiança dos investidores.