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PL da Dosimetria passa na CCJ e segue para plenário do Senado
Projeto que altera regras de cálculo e progressão de penas, e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, é aprovado na CCJ com 17 votos a 7
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Presidente da Comissão de Constituição e Justiça critica texto aprovado pela Câmara e aposta em rejeição do projeto antes da tramitação no plenário
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Pedido de vista coletivo retarda definição sobre perda de mandato de deputada condenada
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Presidente da CCJ diz que cassação de Ramagem deve passar por votação
Apesar da ordem do STF para perda imediata de mandato, a CCJ da Câmara dos Deputados e o plenário podem decidir
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Proposta prevê jornada máxima de 36 horas e “dois dias de descanso remunerado” por semana
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