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STF alerta: eventual redução de penas pelo PL da Dosimetria depende de decisão judicial
Ministros afirmam que mudanças no cálculo de penas não alteram automaticamente condenações já impostas
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Deputado do PSOL protesta contra seu pedido de cassação; presidente da Casa reage com ação policial e censura à imprensa
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Com 79 % de ausências nas sessões deste ano, deputado ultrapassa o limite regimental e enfrenta processo de cassação acelerado
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Enquanto permanece fora do Brasil, ex-deputada continua gerando despesas públicas milionárias — escândalo expõe impunidade de privilégios parlamentares
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Enquanto recua das promessas sociais, Congresso tenta perpetuar rotina exaustiva para trabalhadores — e o Planalto reage
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Projeto amplia punições, cria novos tipos de crime, permite bloqueio amplo de bens e prevê monitoramento até de conversa entre preso e advogado, acendendo alerta sobre abuso de poder e fragilização de garantias democráticas
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