Superior Tribunal Militar (STM) divulgou nesta sexta-feira (19) um esclarecimento oficial à imprensa e ao público sobre uma representação que vinha sendo associada nas últimas horas à possibilidade de instauração de processo para declarar “indignidade” e perda de patente de militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado. A Corte afirmou que não há nenhum processo dessa natureza em curso no STM.

A controvérsia começou após reportagens indicarem que a corte teria aceitado alguma espécie de pedido para julgar a perda de patente de oficiais militares ligados ao chamado “núcleo crucial” do golpe de 8 de janeiro de 2023. Em nota oficial, contudo, o tribunal explicou que a situação foi equivocadamente interpretada por parte da imprensa, e que os autos recebidos não configuram o tipo de procedimento que levaria à declaração de indignidade ou à perda do oficialato dos militares condenados.

O que realmente ocorreu no STM

De acordo com o comunicado do tribunal, no dia 9 de dezembro, o STM recebeu uma representação criminal ou notícia-crime apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) que mencionava as condenações proferidas pelo STF contra militares envolvidos na trama golpista. A intenção da peça, segundo o tribunal, foi apenas informar a Corte sobre essas condenações e solicitar providências, e não para instaurar ou “aceitar” um processo disciplinar específico para perda de patente.

O STM deixou claro que a representação recebida não deve ser confundida com uma Representação de Indignidade — instrumento jurídico específico pelo qual se poderia, de fato, iniciar um processo para declarar um militar indigno de manter seu posto ou patente. A Constituição Federal determina que apenas o Ministério Público Militar (MPM) tem legitimidade para apresentar ao STM esse tipo de representação contra oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

O tribunal ressaltou que o despacho do ministro José Barroso Filho, relator sorteado para os autos, se limitou a encaminhar a documentação ao Ministério Público Militar, e não a instaurar um processo de perda de oficialato ou qualquer outro procedimento disciplinar.

Importância do esclarecimento

O esclarecimento do STM acontece em um momento em que questões sobre a punição de militares condenados pelo STF por participação na tentativa de golpe têm ganhado destaque na mídia e no debate público. A própria Corte tem se preparado para receber, a partir de 2026, representações formalizadas pelo MPM com base em condenações já transitadas em julgado, para que cada caso seja analisado individualmente por um relator específico — como previsto na legislação vigente.

Esses procedimentos, quando efetivamente iniciados, envolveriam a análise de possível indignidade para permanecer no oficialato daqueles que mantêm patente nas Forças Armadas e tenham sido condenados por crimes graves. Porém, até o momento, nenhuma representação formal desse tipo foi apresentada ao tribunal pelo Ministério Público Militar, e por isso nenhum processo está em andamento no STM para essa finalidade.

O papel do Ministério Público Militar

Especialistas em direito militar e constitucional destacam que o papel do Ministério Público Militar é fundamental para que qualquer processo disciplinar envolvendo oficiais possa tramitar no STM. Sem o oferecimento de uma representação pelo MPM, o tribunal não instaura, por si só, processos que resultem em perda de patente ou outras sanções administrativas nesse contexto.

Repercussões políticas

A divulgação equivocada de que o STM teria “aceitado” um pedido para processar militares condenados pela trama golpista levantou debates acalorados nas redes sociais e no meio político, com interpretações diversas sobre a atuação da corte e das Forças Armadas no pós-julgamento. Com o esclarecimento, porém, a Corte busca resguardar a precisão jurídica dos fatos e evitar má interpretação de suas competências constitucionais.

Conclusão

O Superior Tribunal Militar deixou claro que:

• Não existe, atualmente, nenhum processo em andamento no STM para declarar a indignidade ou retirar o oficialato de militares condenados pelo STF na trama golpista.
• A representação recebida em dezembro não corresponde à forma jurídica que permitiria tal julgamento.
• O procedimento se resumiu ao encaminhamento ao Ministério Público Militar, que é o órgão com competência para promover representações dessa natureza.

O debate público segue, mas juridicamente a Corte reafirma que a legitimidade processual para perda de patente está reservada ao Ministério Público Militar, e que nenhuma ação dessa natureza tramita no STM neste momento.