O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar nesta semana a ADPF 1.051 — ação que contesta os acordos de leniência firmados durante a Operação Lava Jato por empresas investigadas por corrupção e irregularidades junto ao Estado.

O relator do caso, André Mendonça, defendeu a validade dos acordos, reconhecendo a competência da Controladoria‑Geral da União (CGU) para firmá-los junto a empreiteiras e grandes grupos econômicos. Em seu voto, Mendonça manteve os pactos, mas admitiu a necessidade de ajustes para adequação à lei e constituição.

Por outro lado, o ministro Flávio Dino apresentou voto-vista com restrições parciais: embora não proponha a anulação generalizada dos acordos, ele exige que a dosimetria das multas e demais sanções leve em conta valores já pagos ou reparações aplicadas em outras instâncias — para evitar penalizações múltiplas sobre o mesmo ato.

As siglas que provocaram o julgamento — PSOL, PCdoB e Solidariedade — argumentam que os acordos foram firmados sob “coação” e com desvio de finalidade, impondo multas e sanções desproporcionais, além de permitir que empresas envolvidas em corrupção continuem a atuar livremente.

Se prevalecerem os critérios de revisão defendidos por Flávio Dino, empresas beneficiárias poderão ver reduzidas ou revistas as obrigações impostas, o que levanta o risco de impunidade e enfraquecimento da responsabilização por grandes crimes econômicos e políticos. Para nós — que defendemos justiça social e combate à corrupção estrutural — esse julgamento é uma encruzilhada: a decisão poderá consolidar a impunidade das elites ou abrir caminho para uma responsabilização real e duradoura.