STF tende a apoiar decisão de Flávio Dino e barrar retorno das emendas do “Orçamento secreto”
Clima interno da Corte indica que ministros devem manter liminar que suspende dispositivo que tentava reativar emendas de relator no orçamento federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a **manter a liminar do ministro Flávio Dino que suspende a reativação de repasses ligados ao extinto “Orçamento secreto”, segundo relatos de ministros ouvidos nos bastidores da Corte. A indicação é de um ambiente majoritário favorável a confirmar a ilegalidade das chamadas emendas de relator (RP9), foco de críticas por falta de transparência e controle público.
A decisão de Dino foi tomada neste domingo (21) em caráter liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, que questionaram um trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso com o objetivo de ressuscitar restos a pagar de emendas de relator de exercícios anteriores.
Suspensão do dispositivo “jabuti”
O dispositivo contestado, incluído no Projeto de Lei 128/2025, foi descrito como um “jabuti” — termo usado no jargão legislativo para designar a inserção de temas desconectados da proposta principal — por tentar revalidar restos a pagar de emendas parlamentares de 2019 a 2023 que já haviam sido cancelados. A controvérsia girava em torno de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, dos quais cerca de **R$ 1 bilhão estaria vinculado às emendas de relator.
Dino entendeu que a reativação desses restos a pagar contraria decisões anteriores da própria Corte, que consideraram a prática das emendas de relator inconstitucional por violar princípios de transparência e fiscalização pública, motivo pelo qual o STF proibiu esse tipo de mecanismo em 2022.
Impacto político e fiscal
A liminar impede temporariamente que o dispositivo entre em vigor mesmo se o texto for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo prazo para sancionar o projeto segue até 12 de janeiro de 2026. A posição reforça a necessidade de transparência, controle democrático do gasto público e respeito ao ciclo regular do orçamento, pilares que motivaram a decisão judicial.
Caso o plenário do STF confirme a liminar, a decisão deve se tornar uma referência ainda mais sólida no enfrentamento de tentativas de retomar mecanismos associados ao “Orçamento secreto”, prática que tem sido alvo de críticas por permitir a destinação de recursos sem identificação clara de quem indicou os repasses e sem critérios objetivos de transparência.