Brasília — O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o PL Antifacção, projeto que cria um novo marco legal para o combate a organizações criminosas no Brasil. Aprovado com regime de urgência, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

De acordo com a versão aprovada no Senado, o PL inclui definição específica de “facção criminosa” dentro da legislação vigente, estabelece penas mais longas — de 20 a 40 anos — para crimes ligados à pertença ou liderança de organização criminosa, e cria regime jurídico especial para crimes considerados “ultraviolentos”.

Além disso, o substitutivo aprovado busca ampliar o escopo de medidas contra facções: prevê confisco antecipado de bens, incorpora novos crimes à lista de práticas puníveis, e fortalece a possibilidade de progressão de pena mais rígida para líderes e envolvidos em crimes organizados.

Tensões no debate: endurecimento penal e risco de impunidade legal

Embora o endurecimento das penas seja visto por parte do governo e de setores de segurança pública como essencial para frear o crescimento de facções criminosas, há forte crítica de entidades, movimentos sociais e parte da oposição. Segundo essas vozes, o texto aprovado pela Câmara (e agora referendado pelo Senado) fragilita mecanismos de investigação, esvazia o poder de bloqueio de recursos financeiros e dificulta o rastreamento de patrimônio das redes criminosas. CUT – Central Única dos Trabalhadores+1

Entre os trechos contestados está a retirada ou enfraquecimento de instrumentos de cooperação entre órgãos como a Polícia Federal (PF), a Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que inicialmente constavam no projeto — mecanismos considerados centrais para rastrear lavagem de dinheiro e financiamento criminoso.

Críticos apontam que, com a aprovação do substitutivo, o PL se torna um instrumento de punição mais severa no papel, mas com menor capacidade real de desarticulação das redes criminosas — o que poderia resultar em “blindagem jurídica” e impunidade.

Próximos passos — o que esperar da Câmara e o que está em jogo

Com o texto agora na Câmara, deputados terão a chance de aprovar o PL tal como recebido do Senado, propor emendas ou rejeitar trechos considerados problemáticos. O debate no plenário da Câmara deve envolver forte pressão de organizações de direitos humanos, movimentos sociais e especialistas em segurança pública — um teste para o equilíbrio entre rigor penal e garantias democráticas.

Se aprovado sem modificações, o PL Antifacção representará o mais recente esforço legislativo para endurecer a lei penal contra o crime organizado. Mas, se mantidas as fragilidades da versão atual — principalmente no que diz respeito à investigação de patrimônio e à cooperação institucional — o risco é de que a lei se transforme em símbolo de retórica dura, sem impacto efetivo sobre a estrutura das facções criminosas.

Por que a aprovação é relevante agora

O Brasil vive um contexto de crise na segurança pública e avanço de ações violentas de facções em diversas regiões. A aprovação do PL Antifacção sinaliza uma tentativa de resposta legislativa — ainda que controversa — a esse cenário.

Para a sociedade civil, o momento exige atenção e mobilização: o resultado final dependerá não só da legislação — mas de sua aplicação concreta, da capacidade de investigar e prender de fato, e da garantia de justiça igual para todos.