O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (17) e agora deve ser apreciado em votação pelo plenário da Casa ainda hoje.

A proposta foi aprovada por 17 votos a 7, em sessão marcada por intensos debates e divergências políticas, sobretudo em relação ao alcance das mudanças previstas no cálculo de penas e na progressão de regime.

O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A emenda restringe a redução de penas em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito — embora críticos alertem que o projeto ainda pode beneficiar condenados pelos atos golpistas dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e outros réus em processos relacionados à democracia.

Mudanças no sistema de punições

A proposta altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novos critérios para cálculo e execução de penas. Entre as principais alterações, estão as regras para progressão de regime e remição de pena, com percentuais mínimos diferentes dos vigentes atualmente e possibilidade de remição compatível com prisão domiciliar.

No caso de condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, por exemplo, o projeto estabelece cumprimento mínimo de 50% da pena, o que pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão com agravante de liderança de organização criminosa (por atos ligados ao 8/1).

Debates políticos e polarização

A aprovação na CCJ não foi unânime e gerou forte reação de opositores ao texto. Senadores do PT e da base aliada apresentaram requerimentos para barrar a análise, mas foram rejeitados pela maioria na comissão.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), questionou a constituição da emenda de redação incorporada, argumentando que ela poderia alterar o mérito do projeto — discussão que acabou definida por votação simbólica.

Parlamentares governistas negaram que a tramitação do projeto esteja vinculada a acordos políticos, apesar de especulações sobre negociações envolvendo outras propostas da agenda econômica.

Em sua defesa, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que o projeto não configura anistia, mas sim uma revisão das regras de aplicação de penas com fundamento em “adequações legais necessárias”.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação em plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, onde deverá enfrentar novo embate político. Caso seja aprovado pelo plenário, a matéria poderá seguir para promulgação ou retorno à Câmara, dependendo de alterações de mérito.