O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025) o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, em votação realizada no plenário da Casa, com 48 votos favoráveis e 25 contrários.

A proposta, que altera critérios de aplicação das penas e parâmetros para a fixação de pena pelos magistrados, avançou após ter sido analisada e aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a reportagem do Diário do Centro do Mundo, o texto aprovado no Senado modifica etapas da dosimetria — ou cálculo da pena — e estabelece novas regras para progressão de regime, com o objetivo, segundo defensores da matéria, de uniformizar critérios e “garantir maior previsibilidade” nas decisões dos juízes.

Debate intenso e impacto nos casos do 8 de janeiro

O PL da Dosimetria gerou debates intensos entre parlamentares, especialmente pelo seu possível impacto em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta não se limita apenas a esses casos, mas pode abranger condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo pessoas envolvidas na trama golpista.

A matéria também foi alvo de controvérsia política, com parlamentares de oposição criticando a proposta e alertando que ela pode resultar em redução de penas para condenados em ações penais de grande repercussão.

Tramitação e próximos passos

Após a aprovação no plenário do Senado, o projeto agora segue para sanção presidencial, a menos que haja pedidos de vetos ou outras articulações políticas nos próximos dias.

A aprovação de textos que mexem com a legislação penal no Brasil costuma provocar debates jurídicos e políticos mais amplos, e o PL da Dosimetria não foi exceção: tanto defensores quanto críticos destacam que a proposta pode ter efeitos duradouros sobre o sistema penal e a forma como penas são calculadas no país.

Com a tramitação concluída no Congresso, a expectativa é que o tema continue no centro do debate público sobre justiça criminal, proporcionalidade das penas e o papel do Legislativo na revisão das regras que orientam o Judiciário.