O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o **arquivamento do pedido de investigação que questionava a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Gonet considerou que o acordo não apresenta elementos de ilicitude que justifiquem uma apuração no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O pedido havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad e se baseava em reportagens que noticiaram um contrato milionário — estimado em R$ 129 milhões ao longo de 36 meses — entre o banco em crise e o escritório Barci de Moraes Advogados, que teria sido contratado para atuar em questões estratégicas, consultivas e contenciosas em nome do Master.

Ao analisar a representação, Paulo Gonet concluiu que “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, ressaltando que contratos firmados entre particulares no exercício regular da advocacia não deveriam, por si só, motivar uma atuação da PGR ou do STF. Ele observou ainda que o pedido apoiava-se majoritariamente em notícia jornalística e não trazia densidade probatória suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República.

Gonet enfatizou no despacho que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, afastando a necessidade de investigação formal sobre a atuação do ministro Moraes no caso.

Com o arquivamento oficializado em 29 de dezembro de 2025, a PGR encerra a tramitação interna do pedido de apuração, sem abrir inquérito ou diligências contra Alexandre de Moraes ou sua esposa em relação ao contrato com o Banco Master.

A decisão põe fim, ao menos na esfera do Ministério Público Federal, à tentativa de vincular o magistrado a um suposto conflito de interesses diante das investigações e das decisões judiciais tomadas no contexto do caso Banco Master.