A Polícia Federal (PF) defendeu oficialmente que os crimes atribuídos ao ex-juiz e atual senador Sérgio Moro — relacionados à realização de escutas ilegais contra autoridades com foro privilegiado — não prescreveram, uma vez que configurariam crime continuado, conforme sustentado em pareceres e documentos apreendidos recentemente na 13ª Vara Federal de Curitiba.

De acordo com a reportagem, a tese adotada pela PF baseia-se em partes das investigações que foram retomadas a partir da apreensão de documentos nas dependências da Vara onde Moro atuou como magistrado, durante apurações conduzidas sob supervisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo essa linha de argumentação, a prática de escutas ilegais contra autoridades com foro especial — como desembargadores e outros políticos — configuraria uma continuidade de conduta criminosa, ao invés de eventos isolados. Essa caracterização impediria que crimes prescrevam apenas por terem ocorrido no passado, mantendo-se, assim, a vigência das responsabilidades penais atribuídas.

A controvérsia sobre a prescrição ganhou força após a PF apreender documentos que incluiriam transcrições de grampos feitos sem as devidas autorizações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), violando regras estabelecidas para interceptações contra autoridades com foro privilegiado.

No centro da polêmica: escutas e grampos ilegais

A investigação, que ganhou novo fôlego ao ser remetida ao STF para análise mais profunda, tem como foco grampos que teriam sido autorizados ou utilizados fora dos parâmetros legais vigentes, incluindo situações em que a Justiça Superior deveria ter validado tais ações.

Nos últimos dias, documentos apreendidos também reforçaram indícios de que transcrições de escutas envolvendo desembargadores e outras autoridades estavam guardadas nas dependências da 13ª Vara Federal — o que confronta versões públicas oferecidas por Moro sobre a legalidade dessas interceptações.

Repercussões e argumentos de defesa

Em sua defesa pública, Moro tem atribuído parte das acusações a interpretações equivocadas sobre o papel de colaboradores e delatores na obtenção de gravações, argumentando que, na época em que teriam ocorrido, decisões jurisprudenciais não exigiam autorização judicial específica para interceptações produzidas por interlocutores.

Entretanto, a tese de crime continuado, sustentada pela Polícia Federal, reforça a avaliação de que os fatos devem ser analisados de forma integrada e contínua, afastando a prescrição automática e mantendo em curso as apurações que envolvem possíveis abusos de autoridade e violações legais no uso de grampos.

Esse posicionamento da PF pode ter implicações importantes não apenas no mérito jurídico do caso, mas também no debate político em torno da atuação de Moro durante a Operação Lava Jato e sua transição para a vida política enquanto senador, amplificando questionamentos sobre os limites entre atuação judicial e responsabilidades posteriores.