Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio de sua Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare, divulgou nota em que manifesta preocupação com o afastamento do juiz federal Eduardo Appio decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A entidade aponta que a medida foi tomada sem observância ao devido processo legal e sem que o magistrado tivesse conhecimento prévio do conteúdo da investigação que o atingiu.

Segundo a comissão, o procedimento instaurado no TRF-4 que resultou no afastamento de Appio não respeitou as garantias constitucionais, nem as prerrogativas funcionais da magistratura federal. A nota afirma que o juiz foi afastado “sem ciência prévia do conteúdo investigativo” e sem oportunidade adequada de defesa, o que, na avaliação da OAB-RJ, fere princípios básicos do Estado de Direito.

A OAB-RJ também chama atenção para a abertura de sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina, relacionada ao caso, classificando a iniciativa como sem competência constitucional. Para a comissão, a atuação da polícia estadual “violou foro próprio e desrespeitou limites institucionais”, uma vez que a apuração envolve magistrado federal e deveria seguir a via própria, sob instâncias competentes.

Outro ponto criticado é o uso de vazamentos seletivos à imprensa sobre o procedimento contra Appio. A nota destaca que a divulgação de informações antes de qualquer comprovação de autoria ou materialidade gerou exposição indevida do magistrado e criou um ambiente de pré-condenação, o que desvirtua a finalidade de uma investigação preliminar e contraria os parâmetros constitucionais de responsabilização de agentes públicos.

A Comissão de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-RJ reafirma, no texto, seu compromisso com a independência judicial e defende que todas as apurações ocorram de forma imparcial, com estrita observância das garantias legais e constitucionais. Para a entidade, o caso de Eduardo Appio se insere em um cenário preocupante de possível uso distorcido de instrumentos jurídicos para atingir determinadas figuras do sistema de Justiça, o que exige vigilância permanente por parte da advocacia e da sociedade.

A manifestação da OAB-RJ repercute em meio a debates nacionais sobre lawfare e sobre os limites da atuação de tribunais e órgãos de investigação em processos que envolvem magistrados e autoridades públicas. A entidade cobra transparência, respeito ao devido processo e contenção de abusos que possam comprometer a confiança nas instituições.