O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na tarde desta sexta-feira (19) os últimos embargos infringentes apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) no âmbito da ação penal sobre a chamada trama golpista, decisão que busca deslegitimar e punir a tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022. Moraes considerou os recursos incabíveis e de caráter protelatório, preservando a condenação já transitada em julgado imposta pela Primeira Turma do STF.

Na fundamentação da decisão, o ministro ressaltou que o pedido da defesa de Bolsonaro não atende aos requisitos regimentais para embargos infringentes, já que a condenação original não contou com o mínimo de dois votos absolutórios — critério indispensável para a admissibilidade desse tipo de recurso no STF. Segundo Moraes, esse entendimento é pacificado e vem sendo aplicado uniformemente nas ações penais da Corte, incluindo casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito e a ordem constitucional.

Contexto e significado da decisão

Os embargos infringentes são um recurso jurídico previsto no Regimento Interno do STF que, em teoria, poderiam permitir a reabertura de parte da discussão sobre a condenação se houvesse divergência relevante entre ministros. Contudo, em ações penais, sua aplicação é restrita e depende da verificação de critérios específicos, o que não ocorreu no caso da trama golpista de Bolsonaro. Com a rejeição, a condenação imposta pela Turma do STF possui trânsito em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos ordinários que adiem sua execução ou alterem seu resultado.

Além dos embargos apresentados por Bolsonaro, Moraes também decidiu pela rejeição de pedidos semelhantes formulados por outros réus do chamado núcleo principal da ação golpista, como o general Augusto Heleno e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está nos Estados Unidos e é apontado como foragido. Em todos os casos, o ministro aplicou o mesmo entendimento jurídico para negar os embargos infringentes.

A trama golpista e condenações

A ação penal que resultou na condenação de Bolsonaro e de outros envolvidos foi julgada pela Primeira Turma do STF, com base em um conjunto de provas que, segundo a Corte, demonstram a existência de uma organização criminosa e ações coordenadas para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de 2023, além de outros crimes graves contra a ordem constitucional — incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Wikipédia

Na decisão original, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, pena que já está sendo cumprida na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A condenação inclui crimes como organização criminosa, atentado às instituições democráticas e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e foi confirmada em vários recursos ao longo de 2025 antes da tentativa final de embargos que acabou indeferida.

Repercussão política e jurídica

A decisão de Moraes tem forte impacto político e jurídico, uma vez que encerra formalmente as possibilidades de defesa de Bolsonaro por meio de embargos infringentes no STF, consolidando o julgamento da trama golpista e reforçando a condenação por tentativa de golpe. Analistas jurídicos apontam que o encerramento dessa fase reforça a estabilidade do resultado judicial e a proteção ao Estado Democrático de Direito, apesar das tentativas da defesa de postergar a tramitação com base em recursos técnicos.

A manutenção do trânsito em julgado significa que as penas e efeitos da condenação já estão juridicamente consolidados, sem possibilidade de reabertura por essa via recursal. Embora outros mecanismos extraordinários possam ainda ser cogitados em instâncias internacionais ou por meio de medidas legislativas no Congresso, no plano interno do STF essa etapa está concluída.

Situação atual de Bolsonaro e dos envolvidos

Com exceção de Ramagem, considerado foragido, os demais condenados do núcleo principal já cumprem suas penas. Bolsonaro, que foi indiciado pela Procuradoria-Geral da República como líder da organização criminosa, permanece detido em Brasília enquanto se discute a execução e efeitos da pena, que podem incluir regimes progressivos de cumprimento e efeitos civis e políticos decorrentes da condenação por crimes contra a democracia.

A decisão de Moraes é vista por setores do judiciário e da sociedade como um marco na resposta institucional ao ataque às instituições democráticas de 8 de janeiro de 2023, enfatizando que recursos protelatórios não podem ser utilizados para postergar a responsabilização de altos agentes políticos por crimes graves.