O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos apresentados pelas defesas do almirante Almir Garnier e do general Mário Fernandes para que ambos pudessem exercer atividades de trabalho militar enquanto respondem às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado articulada após as eleições de 2022.

A decisão reforça a linha adotada pelo STF desde o avanço das apurações sobre a conspiração golpista: não há espaço para concessões funcionais a agentes públicos acusados de atentar contra a ordem democrática, especialmente quando se trata de membros das Forças Armadas que, pela própria função institucional, têm o dever constitucional de defender o Estado de Direito.

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha no governo de Jair Bolsonaro (presidiário), e Mário Fernandes, general do Exército, são apontados pelas investigações como integrantes do núcleo militar que deu sustentação política e operacional às teses golpistas que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ambos estão submetidos a medidas cautelares impostas pelo Supremo, que incluem restrições ao exercício de funções públicas.

Defesa tenta normalizar o golpismo

Nos pedidos analisados por Moraes, as defesas alegaram que o exercício de atividades militares não representaria risco às investigações nem à ordem pública, além de sustentarem que se trataria de um direito funcional dos acusados. O ministro, no entanto, rejeitou integralmente os argumentos.

Na avaliação do magistrado, permitir o retorno parcial ou indireto ao trabalho militar criaria uma mensagem institucionalmente perigosa, sinalizando tolerância com condutas que colocaram em risco a estabilidade democrática do país. Moraes destacou que as medidas cautelares não têm caráter punitivo antecipado, mas são necessárias para impedir reiteração delitiva, obstrução das investigações e uso indevido da estrutura estatal.

A decisão também ressalta que o vínculo com as Forças Armadas não pode ser utilizado como escudo para relativizar crimes de natureza política e institucional. Ao contrário: quanto maior a responsabilidade do cargo ocupado, maior é a gravidade da traição ao regime democrático.

O papel dos militares na tentativa de ruptura

As investigações conduzidas no âmbito do STF indicam que setores das Forças Armadas tiveram papel central na tentativa de sustentar juridicamente e operacionalmente a permanência ilegal de Jair Bolsonaro (presidiário) no poder. Relatórios, depoimentos e mensagens apreendidas apontam para a elaboração de minutas golpistas, pressão sobre comandantes e expectativa de adesão militar para a ruptura institucional.

Nesse contexto, Almir Garnier se tornou um dos nomes mais emblemáticos, ao ser citado como o comandante que teria demonstrado disposição em apoiar medidas de exceção. Já Mário Fernandes aparece ligado a articulações internas e ao ambiente de radicalização política dentro da caserna.

A negativa do STF, portanto, não se limita a uma análise administrativa. Trata-se de um marco simbólico e político: o Judiciário reafirma que não aceitará a normalização do golpismo fardado nem a tentativa de reintroduzir, ainda que de forma disfarçada, agentes investigados no interior do aparato estatal.

Recado institucional claro

A decisão de Moraes dialoga com outras medidas recentes adotadas pelo Supremo, como a manutenção de prisões preventivas, quebras de sigilo e rejeição de pedidos de flexibilização de cautelares para envolvidos na trama golpista. O recado é inequívoco: a democracia brasileira não aceitará acordos tácitos nem anistias informais para quem conspirou contra ela.

Do ponto de vista político, a negativa também desmonta o discurso de setores da extrema direita que tentam tratar os militares investigados como “perseguidos” ou “vítimas de excesso judicial”. Ao manter as restrições, o STF reafirma que o processo ocorre dentro da legalidade e com base em provas robustas.

Um divisor de águas

Mais do que uma decisão pontual, a negativa aos pedidos de Garnier e Fernandes consolida um divisor de águas na relação entre democracia e Forças Armadas no Brasil. Pela primeira vez desde a redemocratização, altos oficiais são tratados não como tutores da política, mas como cidadãos sujeitos à lei — inclusive quando essa lei cobra responsabilidades por ataques diretos ao regime constitucional.

A mensagem final é clara: não há “trabalho normal” possível para quem participou de um projeto de exceção.