Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nula a decisão da Câmara dos Deputados que preservou o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), ordenando a posse imediata de seu suplente, após o plenário da Casa ter rejeitado a cassação do mandato da parlamentar condenada em última instância pela Corte. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira (11).

Decisão anulada e posse de suplente

Segundo Moraes, a deliberação da Câmara que barrou a perda de mandato de Zambelli — apesar de sua condenação criminal definitiva — não respeitou a Constituição Federal e os efeitos legais de uma condenação penal que transita em julgado, razão pela qual deve ser considerada inválida. Em sua decisão, o ministro ordenou a posse do suplente de Zambelli na Câmara, em cumprimento às regras constitucionais sobre vacância de mandato.

A parlamentar foi condenada pelo STF por crimes como invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à disseminação de dados falsos no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras condenações decorrentes de ações envolvendo porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.

Base jurídica da decisão

A ação que resultou na anulação da votação na Câmara foi fundamentada na interpretação de que uma sentença criminal definitiva produz efeitos automáticos sobre o exercício de mandato eletivo, não podendo a Casa Legislativa substituí-los por decisão própria contrária à determinação judicial. Moraes ressaltou que a Câmara não tem competência para revogar decisões judiciais que transitam em julgado ou para contrapor-se a princípios constitucionais, sob pena de afronta à separação de Poderes.

Repercussões políticas e institucionais

A decisão de Moraes intensifica a disputa entre os Poderes da República sobre os limites da atuação do Legislativo frente a decisões judiciais, especialmente em casos de crimes graves e atentados ao Estado Democrático de Direito. A votação da Câmara que manteve o mandato de Zambelli havia sido alvo de críticas de juristas e ministros do STF, que a consideraram um gesto institucionalmente problemático e em desacordo com a Constituição.

Com a determinação do ministro, a Câmara deverá providenciar a posse do suplente, encerrando assim a atuação de Zambelli como parlamentar, mesmo que ela recorra da decisão ao pleno do STF ou a instâncias superiores.

Quem é Carla Zambelli

Carla Zambelli, deputada federal eleita por São Paulo pelo Partido Liberal (PL), ganhou notoriedade na política nacional por sua atuação no ativismo de extrema direita e por sua participação em atos contra governos anteriores. Condenada pelo STF em mais de um processo criminal, ela fugiu do Brasil em 2025 após sua primeira condenação e foi presa na Itália em julho, onde aguarda processo de extradição.