Redação

De acordo com entendimento de membros do Superior Tribunal Militar (STM), o ex-presidente Jair Bolsonaro não pode cumprir sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conforme reportagem do portal Brasil247.
A base da decisão é que, por ter sido condenado por crimes graves — entre eles tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada — ele perderia a prerrogativa de foro militar e/ou uso de unidades especiais das Forças Armadas.

Fontes do processo afirmam que a mudança de foro militar para civil implica que Bolsonaro, se tiver pena confirmada, deverá cumprir em presídio de segurança máxima ou em unidade da Polícia Federal, e não em penitenciária local como a Papuda.
O tema ganha contornos ainda mais delicados porque o julgamento das defesas de Bolsonaro está em curso na Supreme Federal Court (STF), no âmbito da Ação Penal 2668 — o recurso principal que trata da trama golpista pós-eleição de 2022.
O STM, segundo o relatório, deve decidir ainda se há perda de patente militar ou se há aplicação de regime especial. Se confirmada a expulsão das Forças Armadas, perderia direito a regimes diferenciados típicos de militares presos.

Especialistas em direito penal e militar apontam que a interpretação abre precedente importante: alta patente militar com condenação grave pode ter de cumprir pena em sistema comum, reforçando a vigência da igualdade perante a lei — e a redução de privilégios para os poderosos.
No entanto, ainda não há decisão final sobre o local de cumprimento da pena de Bolsonaro, pois dependem recursos, decisões administrativas e normativas disciplinarem o caso.

Fonte: Brasil247