Em sessão virtual marcada para os próximos dias, a maioria no STF sinaliza apoio à liminar do decano Gilmar Mendes, que redefine as regras para abertura de impeachment contra ministros da própria Corte. O principal efeito: apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá protocolar pedidos, e a aprovação no Senado passa a exigir quórum qualificado — 2/3 dos senadores.

A decisão representará uma guinada institucional: a prerrogativa de qualquer cidadão — garantida pela lei original de impeachment de 1950 — será substituída por um filtro institucional, reduzindo drasticamente as chances de pedidos avulsos motivados por disputas políticas ou retaliações a decisões judiciais.

Por que o STF articula esse freio — e o que há em jogo

Para Gilmar Mendes, o mecanismo de impeachment não pode servir como instrumento de intimidação contra o Judiciário. Em sua liminar, ele argumenta que permitir que cidadãos comuns acionem a Corte por crime de responsabilidade fragiliza a independência dos magistrados, cria ambiente de insegurança jurídica e ameaça a estabilidade institucional.

A exigência de quórum elevado no Senado — 54 de 81 senadores — também cria uma barreira adicional. Com isso, pedidos de impeachment se tornam muito mais difíceis de prosperar, exigindo apoio político amplo. A mudança consolida pesos e contrapesos e protege a magistratura de pressões políticas abruptas.

Reação no Congresso e disputa por legitimidade

A decisão gerou forte repercussão entre parlamentares. Muitos veem a redefinição como uma afronta à separação de poderes e à democracia participativa. Senadores e deputados já mobilizam reações — há quem considere a liminar uma “blindagem” monocrática do Judiciário. Um parlamentar chegou a afirmar em plenário que a decisão “rasga a Constituição” ao tirar prerrogativas históricas do Parlamento e do povo.

Alguns partidos, inclusive, elaboram proposições para reverter a restrição, seja por meio de projeto de lei ou emenda constitucional. A discussão se transforma em batalha política — com risco real de acirramento entre Judiciário e Legislativo.

O peso institucional e os riscos da mudança

Essa reinterpretação do rito de impeachment não é simbólica: ela redefine quem pode denunciar — e quem pode ser julgado — em processos contra magistrados. Em um país com histórico de judicialização da política, a liminar afeta diretamente o equilíbrio entre poderes.

Para os defensores do Judiciário independente, a medida tem peso protetivo: magistrados terão mais segurança para julgar sem pressões políticas, e o STF ganha um escudo institucional contra tentativas recorrentes de retaliação.

Para nós, que defendemos democracia, justiça social e soberania popular, o risco é claro: quanto menos espaço para participação cidadã no controle de magistrados, mais o Estado se aproxima de uma blindagem institucional — onde elite e poder judicial trocam favores por proteção.

A lição é dura: nem freios nem privilégios podem garantir democracia real. Se deixarmos o controle apenas nas mãos de quem julga, abrimos caminho para impunidade — e para o reforço de estruturas que operam longe da transparência.

Fonte: Cobertura sobre a decisão de Gilmar Mendes e debate no STF e no Congresso Nacional.