Uma decisão judicial de caráter emergencial autorizou o Governo do Estado do Amapá a reter cerca de R$ 400 milhões que seriam repassados ao Banco Master relativos a empréstimos consignados descontados da folha de pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas. A medida, concedida por meio de liminar, tem como objetivo resguardar o regime próprio de previdência do estado e assegurar o pagamento regular de aposentadorias e benefícios, diante do risco de insolvência da instituição financeira.

Risco à previdência estadual e decisão judicial

Segundo a decisão obtida pelo governo, havia risco concreto de desaparecimento desses recursos caso os repasses continuassem normalmente à instituição em crise, comprometendo as contas previdenciárias do estado. Com isso, o Estado poderá aplicar o chamado direito de retenção, impedindo que os valores descontados em folha sejam enviados ao banco enquanto o litígio estiver em curso.

O juiz determinou que os valores retidos não sejam incorporados ao caixa geral do governo, mas sim depositados em uma conta específica no Banco do Brasil, funcionando como garantia até o mérito da ação ser analisado judicialmente. Além disso, o governo estadual deverá prestar contas ao Judiciário a cada 90 dias sobre o montante acumulado.

A decisão também proíbe expressamente o Banco Master de realizar qualquer cobrança, seja judicial ou administrativa, contra servidores, aposentados e pensionistas em razão da retenção desses valores. Em caso de descumprimento dessa determinação, foi fixada uma multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 mil.

Crise no Banco Master e contexto da medida

O Banco Master está no centro de uma crise financeira que inclui investigações por suspeitas de fraude que motivaram a prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, no âmbito da chamada Operação Compliance Zero. A instituição enfrenta dificuldades que colocam em risco a confiança de credores e a capacidade de honrar compromissos, sobretudo relacionados a aplicações de regimes próprios de previdência no estado.

O Amapá integra um grupo de 18 regimes próprios de previdência social que, entre 2023 e 2024, aplicaram juntos quase R$ 2 bilhões no Banco Master. Parte relevante desses recursos foi alocada em Letras Financeiras, um tipo de investimento que não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), dificultando a recuperação dos valores caso a instituição seja liquidada.

Direito de retenção e proteção aos servidores

O chamado direito de retenção é um instrumento jurídico que permite a retenção de valores que seriam repassados a um credor quando existe alegação de crédito recíproco ou risco de perda de recursos essenciais. No caso do Amapá, a alegação é que a perda desses R$ 400 mil poderia afetar diretamente o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e aposentados, caso o Banco Master venha a entrar em processo de liquidação sem garantias suficientes.

A medida representa uma resposta rápida do Judiciário diante da proximidade do fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2025. Sem a liminar, significativos repasses teriam sido feitos ao banco ainda neste mês, ampliando o potencial impacto negativo sobre a previdência estadual.

Implicações e próximas etapas

A retenção determinada pela Justiça visa proteger os servidores públicos do estado e mitigar efeitos da instabilidade financeira do Banco Master, mas também levanta debatedores sobre o papel de regimes próprios de previdência no investimento em instituições privadas sem proteção do FGC. A situação reforça a necessidade de supervisão mais rígida sobre aplicações financeiras que envolvem recursos previdenciários, considerando que eventuais perdas podem ter impacto direto sobre benefícios de aposentados e pensionistas.

Enquanto isso, o Estado do Amapá e o Banco Master devem continuar nos tribunais, com o mérito da ação ainda pendente de análise. O depósito em conta judicial e as prestações de contas periódicas irão compor o acompanhamento da Justiça sobre o caso — que pode ter desdobramentos significativos para outras unidades da federação com investimentos similares.