A Corte máxima do país optou por manter o Inquérito das Fake News em regime permanente — sem data para encerramento — numa decisão recente que reflete a percepção de que o país vive um momento de riscos crescentes à democracia. A investigação, instaurada originalmente em março de 2019 para apurar ataques, ameaças e disseminação de desinformação voltados ao STF e seus ministros, completará sete anos de funcionamento.

Segundo ministros ouvidos em caráter reservado, o inquérito não será arquivado tão cedo. A justificativa é clara: com a multiplicação de ameaças, campanhas de desinformação e mobilizações políticas com traços golpistas, manter a ferramenta ativa permite uma reação mais ágil e incisiva contra novas ofensivas ao regime democrático.

Desde sua abertura por portaria assinada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e sob relatoria do Alexandre de Moraes, o inquérito ganhou diversas ramificações: investigações sobre redes de desinformação, grupos digitais de ódio, financiamento político de ataques institucionais, parlamentares, empresários e influenciadores ligados ao bolsonarismo.

No entanto, a decisão de mantê-lo indefinidamente reacende debates fundamentais: até quando uma investigação sem prazo pode conviver com garantias democráticas e segurança jurídica? Para críticos — inclusive juristas e parlamentares —, o inquérito simboliza uma “inquisição moderna”: aberto sem provocação da Procuradoria-Geral da República, conduzido sem sorteio de relator, com objeto amplo e genérico, e com sigilo que permanece até hoje.

Um dos opositores da continuidade é o Esperidião Amin (PP-SC), que em pronunciamento no Senado classificou o prolongamento como um claro abuso institucional e ameaça ao Estado de direito. Para ele, seis anos (e agora sete) de inquérito sem conclusão representam insegurança jurídica, incerteza de regra e risco à liberdade de expressão — especialmente em um contexto onde o próprio regime democrático tem sido atacado.

Por outro lado, defensores da manutenção argumentam que o inquérito foi, e continua sendo, um instrumento vital para enfrentar estruturas de desinformação, milícias digitais e articulações golpistas que ameaçam o funcionamento das instituições republicanas. Com o agravamento da crise institucional — e sem garantias de que ataques ou ameaças cessaram —, a abertura de mão desse instrumento poderia fragilizar ainda mais a democracia.

Por que esse inquérito importa — e por que não deve ser abandonado

• Porque a disseminação de fake news, ameaças e ataques coordenados às instituições do Estado não é um problema pontual: é estrutural. A capacidade de mobilização institucional das redes autoritárias cresceu — e com ela, a frequência da violência simbólica e política. Manter uma investigação ativa é, para parte da Corte, uma forma de guarda proativa da democracia.
• Porque o processo político recente — com episódios marcantes como os ataques antidemocráticos de 2023 — demonstrou que os mecanismos tradicionais de segurança institucional podem não ser suficientes. O inquérito representa uma retaguarda de defesa.
• Mas também porque a indefinição sobre prazos e critérios de conclusão expõe fragilidades: garantias de presunção de inocência, transparência, direito à defesa e segurança jurídica não podem ser sacrificadas em nome da urgência — elas são a essência da democracia.

Para nós, defensores da justiça social e da institucionalidade — valores centrais da luta contra o autoritarismo vassalocrata que já ceifou tantas vidas — o principal alerta é claro: o combate à desinformação e ao antidemocrático não pode se dar com privilégios opacos. Se o inquérito permanece aberto, que seja com regras claras, transparência, participação pública e respeito irrestrito aos direitos individuais.

Só assim evitamos que a “defesa da democracia” se torne mais um instrumento de controle e autoritarismo com máscara de legalidade.