Embora PGR tenha dito que “o golpe não se consumou”, o CRIME DE GOLPE DE ESTADO se consumou porque segundo nossa lei, o crime se consuma pelos atos tentados
A lei 12.850/2013 e o Código Penal deixam claro: associação estruturada é crime consumado — e no caso da tentativa de golpe, a preparação já configura consumação penal
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PGR desmonta discurso da “lacrosfera” e reforça lógica jurídica da responsabilidade penal coletiva — a pena de 14 anos a “Débora do batom” ilustra essa aplicação concreta
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