O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) — condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista e atualmente foragido nos Estados Unidos — apresentou um documento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando que a Casa não execute automaticamente a decisão do STF e preserve seu mandato parlamentar.

Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão, por crimes que incluem organização criminosa vinculada a golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, e fugiu para os EUA em setembro, onde permanece enquanto é considerado foragido da Justiça brasileira.

No documento enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o parlamentar pede que a Casa não cumpra de forma automática a decisão da Corte Suprema que determina a perda de mandato em razão da condenação criminal, alegando que a Constituição e o regimento interno exigem apreciação política e rito interno de análise antes de qualquer declaração de vacância.

Argumentos da defesa e crítica ao procedimento

Na defesa, Ramagem argumenta que a perda de mandato não pode ser tratada como mero ato homologatório de decisão judicial, pois — segundo ele — isso violaria o papel institucional do Parlamento. Segundo o deputado, o artigo 55 da Constituição Federal exige uma apreciação política e observância dos ritos regimentais da Câmara para que a vacância seja declarada de maneira legítima.

O deputado também alega perseguição política, classificando sua condenação como resultado de um “procedimento de exceção” e alegando violações ao devido processo legal durante o julgamento no STF.

Pedido de voto remoto e atuação no exterior

Ramagem ainda defendeu que a Mesa Diretora reconheça a possibilidade de voto remoto mesmo em casos de prisão ou permanência fora do país, argumentando que a digitalização dos trabalhos legislativos permite que parlamentares participem de votações sem necessidade de presença física — exemplo que, segundo ele, inclui sistemas de votação que já funcionam via aplicativo.

Mesmo fora do Brasil, o deputado afirma que se considera capaz de exercer o mandato, argumentando que está “livre, ainda que em outro país”, e que isso não inviabilizaria sua participação parlamentar.

Bastidores e perspectiva institucional

Nos bastidores da Câmara, a perspectiva predominante entre líderes legislativos é de que a perda do mandato deve ser formalizada por ato da Mesa Diretora, seguindo precedentes de outros casos semelhantes — como o de Carla Zambelli, cuja cassação também enfrenta embates na Casa.

A decisão sobre o mandato de Ramagem deve ser analisada já no início de 2026, uma vez que o recesso legislativo e a complexidade do caso adiaram uma votação definitiva ainda em 2025.