O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pela tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa, apresentou nesta quarta-feira (3/12/2025) um recurso chamado de “embargos infringentes” ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo: obter a absolvição com base no voto do ministro Luiz Fux, que divergiu da maioria no julgamento da chamada Ação Penal 2668.

Com mandado de prisão em aberto e vivendo nos Estados Unidos, Ramagem — condenado a 16 anos e 1 mês de prisão — tenta usar a diferença de entendimento dentro da Corte como escudo para escapar da execução da pena. A defesa sustenta que, segundo o voto de Fux, não haveria “adequação típica” dos fatos aos crimes imputados.

A petição destaca também que o único delator que atribuiu participação a Ramagem, o tenente-coronel Mauro Cid, teria afirmado que o ex-delegado não se enquadrava nos grupos responsáveis pelo plano golpista — argumento usado pela defesa para sustentar que não há “elemento de destaque” que justifique condenação.

O contexto da condenação e o risco de impunidade

A Ação Penal 2668 condenou Ramagem junto com outros acusados por crimes que incluem organização criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O julgamento, concluído em setembro de 2025, teve maioria a favor das condenações.

Apesar da decisão judicial, Fux apresentou voto divergente, questionando a competência do STF para julgar o caso — argumento central agora reavivado pela defesa de Ramagem como base para reversão da pena.

Repercussão e pedidos de prisão preventiva

A fuga para os Estados Unidos — denunciada pela mídia e por partidos de oposição — reacendeu o debate sobre risco de fuga e impunidade. Para o PSOL, a situação configura risco real ao cumprimento da pena, pedindo prisão imediata não apenas de Ramagem, mas de outros condenados pela trama golpista.

O que está em jogo

• Se o STF aceitar os embargos infringentes — algo raríssimo em casos de crimes graves — Ramagem poderá sair “limpo” juridicamente, mesmo após condenação por tentativa de golpe.
• A decisão representaria um retrocesso colossal para a credibilidade da justiça, sinalizando que condenados por ameaça à democracia podem escapar por tecnicalidades.
• Mostraria como o Estado ainda falha em garantir que quem atentou contra a Constituição pague o preço, fortalecendo a impunidade de grupos vassalocratas.

Para nós, que lutamos por justiça social, pela soberania democrática e contra estruturas de poder autoritário, a manobra de Ramagem é mais do que um pedido de recurso: é um escárnio. Se o STF acolher o recurso, estará abrindo precedente para que obreiros de golpe se beneficiem de brechas processuais — o que representa risco direto à democracia.

A hora exige firmeza: Estado não é playground para quem planeja crimes contra o povo. Justiça deve ser integral, sem privilégios, sem conchavos, sem leniência.

Fonte: CNN Brasil