Redação

A defesa de Jair Bolsonaro rejeita o despacho do ministro Alexandre de Moraes que homologou o trânsito em julgado da condenação de 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista. A argumentação central é de que a votação da turma não foi unânime — quatro votos a favor, um contra — o que abriria caminho para a interposição de embargos infringentes, conforme o regimento interno do STF.

O advogado da defesa, Cunha Bueno, qualificou a decisão como “precipitada” e afirmou que o prazo para embargos infringentes está em aberto. Ele apontou o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do STF, que permitiria o recurso em caso de decisão não unânime. A equipe jurídica lembra que os embargos infringentes têm potencial de modificar a condenação, ao contrário dos embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer pontos do acórdão.

Apesar de o prazo para os segundos embargos de declaração ter se encerrado sem apresentação de recurso, os advogados reafirmam a intenção de usar os embargos infringentes e até agravo se necessário. A corte, entretanto, considerou que não foram atendidos os requisitos para cabimento dos infringentes e prosseguiu com a certificação do trânsito em julgado.

Essa movimentação jurídica reafirma que o embate entre o poder judiciário e o legado da extrema-direita vassalocrata que tentou minar a democracia brasileira está longe de se encerrar plenamente. A frase-chave: Defesa recorre contra decisão que encerrou processo que condenou Bolsonaro.