A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, incluindo um total de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. A aprovação da comissão é uma etapa necessária para que o Orçamento seja submetido ao pleno do Congresso Nacional ainda neste mês, antes do recesso parlamentar.

A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para o exercício de 2026, incluindo gastos com custos da máquina pública, programas sociais, investimentos e emendas de bancada e de comissões. A matéria aprovada prevê ainda um conjunto de emendas que trouxeram recursos adicionais a áreas diversas, numa conjuntura marcada por intensos debates políticos e econômicos.

Volume recorde de emendas em ano eleitoral

O montante de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares chama atenção pelo seu tamanho e pela proximidade das eleições gerais de 2026, quando governos, parlamentares e partidos buscam ampliar sua presença no interior do país e responder a demandas regionais. As emendas são instrumentos por meio dos quais deputados e senadores destinam recursos para obras, programas e ações em suas bases eleitorais ou em áreas estratégicas.

A aprovação pela CMO incluiu emendas de comissões permanentes do Congresso, que também já vêm aprovando suas propostas com foco em setores específicos, como saúde, educação, segurança pública, agricultura, ciência e tecnologia, entre outros — reforçando que a LOA é fruto de negociações amplas entre poderes e bancadas.

Esse movimento legislativo ocorre em meio ao processo de implementação do novo arcabouço fiscal, que foi aprovado recentemente e redefine parâmetros para o controle dos gastos públicos e o cumprimento de metas fiscais, com objetivo de manter equilíbrio das contas do governo. Embora o novo regime fiscal tenha mecanismos de contenção de despesas, a inclusão robusta de emendas parlamentares demonstra a tensão permanente entre prioridades fiscais e demandas políticas regionais.

Negociação e impacto político

A aprovação do Orçamento com um volume relevante de emendas é reconhecida como um rito mais político do que puramente técnico. A inclusão de emendas em ano eleitoral reflete a força das bancadas junto ao Executivo e ao Legislativo para assegurar recursos que serão empregados em obras, serviços e políticas públicas em 2026 — ano em que ocorrerão eleições presidenciais, estaduais e para o Congresso.

Parlamentares e líderes partidários destacam que as emendas aprovadas contemplam diversas áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, além de aportes para programas sociais. Há também um foco explícito em ações regionais e locais, próximas às bases eleitorais de diversos deputados e senadores, o que realça a centralidade do Orçamento como instrumento político de distribuição de recursos.

Ritmo de tramitação e próximos passos

Com a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento, o projeto da LOA 2026 segue para votação no pleno do Congresso Nacional na semana do dia 17 de dezembro, em sessão em que deputados e senadores deverão analisar as emendas aprovadas e deliberar sobre o texto final. Caso o projeto seja aprovado sem vetos, segue para sanção presidencial, que formaliza os percentuais e prioridades orçamentárias para o próximo ano fiscal.

O calendário da votação foi definido em acordo entre o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), e líderes do governo e das bancadas no Congresso, que buscaram consolidar um ritmo para que a LOA seja votada antes do recesso, garantindo segurança jurídica para a execução orçamentária a partir de janeiro de 2026.

Debate sobre transparência e fiscalidade

Especialistas em finanças públicas alertam que, embora a aprovação de emendas seja parte legítima do processo democrático e legislativo, o volume de recursos alocados em emendas em anos eleitorais tende a suscitar debates sobre transparência e prioridades públicas. A prática de emendas tem sido historicamente associada ao chamado “orçamento secreto”, que carece de mecanismos públicos de supervisão e accountability — uma questão que tem sido objeto de críticas de setores da sociedade e organizações fiscalizadoras.

Em resposta, parlamentares afirmam que as emendas são instrumentos essenciais para corrigir desequilíbrios regionais de investimento e atender demandas locais que muitas vezes não estão no foco das políticas públicas gerais. A tensão entre a necessidade de equilíbrio fiscal e a demanda por emendas parlamentares será um dos eixos centrais do debate no Congresso e no governo nos próximos meses.

Contexto econômico

O Brasil projeta um cenário de atividades econômicas pautadas por um controle mais rígido de despesas e foco em crescimento sustentável. O Orçamento de 2026, além de decidir sobre prioridades de gastos públicos, será um dos instrumentos que influenciarão a política econômica e social do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um momento em que o país busca conciliar metas fiscais com demandas urgentes de investimentos.