Redação

A CCJ da Câmara dos Deputados decidiu hoje postergar a votação do pedido de cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após sua condenação definitiva à prisão. O adiamento acontece porque membros da comissão apresentaram um pedido de vista coletivo.

O relator do processo, Diego Garcia (Republicanos-PR), já havia apresentado parecer para manter o mandato de Zambelli, alegando lacunas na acusação e defesa de que se trataria de “perseguição política”. Mesmo assim, a ação de cassação — enviada ao colegiado pela Mesa Diretora após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — aguardava deliberação.

A decisão de adiar a votação gera graves questionamentos sobre o cumprimento da Constituição. A legislação prevê que, com condenação criminal definitiva e prisão decretada, o mandato parlamentar deve ser perdido automaticamente.

Zambelli encontra-se presa na Itália — após ser julgada e condenada pelo STF por crimes relacionados à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fato de a deputada estar fora do Brasil e foragida intensifica o debate sobre representatividade e legitimidade: quem representa seus quase um milhão de eleitores quando ela não comparece ao mandato?

Fontes de partidos de oposição já manifestaram repúdio ao adiamento. Para elas, o recuo evidencia uma tentativa de blindagem institucional — permitindo que parlamentares condenados e ausentes se mantenham no poder por tempo indeterminado. Há risco real de impunidade e descrédito da Câmara.

Do ponto de vista democrático, o episódio expõe um grave problema estrutural: a possibilidade de que decisões judiciais definitivas sejam relativizadas por processos internos que se arrastam, abrindo brecha para abusos de mandato e favorecimento político.

Embora o relator tenha argumentado que a condenação do STF se baseou em provas que, segundo ele, seriam frágeis — como “arquivos recebidos por e-mail” e “testemunho de hacker condenado” — a comunidade jurídica e organizações de direitos civis alertam para o risco de que esse precedente acabe enfraquecendo o sistema penal e eleitoral.

A data para nova votação não foi definida. Até lá, Zambelli mantém os privilégios de parlamentar — salário, estrutura de gabinete e foro político — mesmo estando presa e proibida de exercer mandato de fato. A indefinição agrava a sensação de impunidade e reforça o poder de misericórdia que o Parlamento possui sobre a lei.

Para muitos, o adiamento revela que, mesmo com decisões judiciais, o Legislativo prefere proteger aliados em vez de cumprir a lei — corroendo a credibilidade institucional e ampliando o fosso entre políticos e sociedade.