O que foi aprovado — e o que ainda falta

Na madrugada de 10 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), com 291 votos favoráveis, 148 contrários e 1 abstenção. O texto altera as regras de dosimetria e execução penal para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a vedação da soma de penas por “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” quando cometidos no mesmo contexto — entre outras mudanças.

Caso o PL se torne lei, a pena imposta ao ex-presidente — atualmente de 27 anos e 3 meses em regime fechado, pela condenação do golpe — seria recalculada com base no novo critério de dosimetria, o que, segundo estimativas do relator, poderia reduzir o tempo de reclusão em regime fechado para cerca de 2 a 3 anos.

No entanto, essa possibilidade não é automática. A lei ainda depende de aprovação no Senado Federal e sanção pelo Executivo. O presidente do Senado já anunciou que a proposta será submetida à Casa ainda este ano.

Além disso, para que qualquer benefício seja aplicado a condenados — inclusive a Bolsonaro — será necessária reanálise pela Justiça, o que implica revisão de pena, regimes de cumprimento e critérios de progressão. Dependendo do caso, essas mudanças poderão ser objeto de disputa jurídica no âmbito do Judiciário.

Por que a pena de Bolsonaro ainda não está “ameaçada”

• A aprovação na Câmara não basta: o PL precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Sem isso, permanece inerte.
• Mesmo com a lei sancionada, a aplicação a condenados depende de decisão judicial. A pena pode ser recalculada ou mantida conforme análise de juízes.
• Há forte discussão política e jurídica sobre o alcance da norma — parte da opinião pública, academia e setores da Justiça têm alertado para o risco de impunidade e enfraquecimento das consequências dos crimes graves contra a democracia.
• O cenário institucional e jurídico brasileiro continua sendo definido: nem o Legislativo, nem o Executivo, nem o Judiciário assumiram o comprometimento definitivo com a redução de pena.

O que acompanhar agora

• A tramitação no Senado — tramitação normal envolve análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do plenário.
• Se o texto for sancionado, como o Executivo decidirá (sancionar ou vetar).
• Eventual judicialização: defesa ou acusação podem recorrer à Justiça para reverter ou manter a condenação conforme novas regras.
• Reação da sociedade civil, partidos, movimentos de direitos humanos e de combate ao autoritarismo — que já anunciam mobilizações caso ocorra redução de pena.