Organizações de direitos humanos apresentaram uma denúncia formal contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), por mortes ocorridas durante operações policiais no litoral sul de São Paulo, em especial na região da Baixada Santista, conduzidas ao longo de 2023 e 2024 sob o governo do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A petição foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com a ONG Conectas Direitos Humanos, que afirmam haver um padrão de elevada letalidade nas operações, além de falhas recorrentes nas investigações internas e um possível viés racial e social nas ações.

Segundo o documento apresentado, as operações de segurança — como a denominada Operação Escudo — resultaram na morte de 84 pessoas em confrontos entre julho de 2023 e maio de 2024, e, em vários casos, versões oficiais foram questionadas por familiares e testemunhas, que teriam sido desconsideradas em favor dos relatos dos próprios agentes envolvidos.

A denúncia também aponta diversas falhas periciais e quebra da cadeia de custódia, incluindo a retirada de corpos antes da chegada da perícia, o ausência de registros adequados sobre a posição de armas apreendidas e indícios de que objetos teriam sido removidos ou inseridos nas cenas das ocorrências, além do uso insuficiente ou inadequado de câmeras corporais pelos agentes.

Outro ponto central no documento é a alegação de que as operações teriam atingido de forma desproporcional moradores das periferias e pessoas negras, levantando preocupações sobre discriminação estrutural nas práticas policiais.

Com o protocolo da petição, a CIDH agora começa a análise preliminar do caso. O Estado brasileiro deverá ser instado a se manifestar, informando quais medidas foram adotadas para responsabilizar eventuais agentes envolvidos, reparar famílias e vítimas sobreviventes, além de prevenir novas violações de direitos humanos nas operações de segurança pública. Dependendo da evolução do processo, a comissão poderá emitir recomendações formais ao Brasil ou até encaminhar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que possui competência para determinar ações vinculantes aos Estados em situações de violações graves.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nota, defendeu a legalidade das operações, alegando que estas tinham como objetivo o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, e que todas as mortes ocorridas durante as ações foram rigorosamente investigadas com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário.

O Ministério Público de São Paulo também afirmou que sua atuação foi “eminentemente técnica”, incluindo análise de imagens, oitiva de testemunhas e produção de laudos periciais, resultando em denúncias contra alguns policiais e arquivamentos, com homologação pelo Judiciário.