O Banco Central (BC) decidiu manter sob sigilo o teor de duas reuniões realizadas entre o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em que teriam sido discutidos temas relacionados à Lei Magnitsky — legislação internacional que pode impor sanções financeiras por violações de direitos humanos e corrupção. A informação foi divulgada em resposta a um pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pelo deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP).

Segundo o Banco Central, a divulgação dos detalhes das conversas não é possível porque envolve aspectos que, na avaliação da instituição, poderiam representar riscos à segurança da sociedade e do Estado. O órgão citou, na resposta ao parlamentar, o artigo 14, inciso I, do Decreto nº 10.889/2021, que trata de exceções à transparência em razão de proteção de informações sensíveis.

O pedido de informação tinha como objetivo obter o conteúdo do que foi tratado nos encontros de 14 de agosto e 30 de setembro, datas em que Moraes recebeu Galípolo para discutir, segundo versões oficiais, os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky no Brasil e no sistema financeiro. No entanto, o Banco Central afirmou que não mantém registros formais das discussões em si — embora reconheça a ocorrência dos encontros — e aplicou a súmula de entendimento que permite declarar inexistência de informações quando estas não constam em documentos oficiais.

A negativa à transparência provocou críticas por parte do deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança, que apontou contradições no posicionamento do BC, já que a instituição confirmou publicamente que as reuniões ocorreram e há registros de declarações sobre o tema. Segundo ele, a resposta do Banco Central não indica elementos básicos exigidos pela LAI, como classificação de sigilo, autoridade responsável e prazo de restrição, e, ao mesmo tempo, afirma que não existem documentos sobre as conversas.

O caso ganhou repercussão no fim de 2025, quando o BC confirmou oficialmente que as reuniões foram destinadas a discutir os impactos da aplicação da Lei Magnitsky, após o próprio ministro Moraes emitir nota esclarecendo que os encontros tratavam exclusivamente desse tema e não de assuntos privados ou de interesses específicos.

A Lei Magnitsky, que tem origem nos Estados Unidos e é adotada em diferentes países, prevê sanções contra pessoas e entidades envolvidas em graves violações de direitos humanos ou casos de corrupção — um contexto que, no Brasil, acabou atingindo a esfera pública e gerando debates políticos e jurídicos sobre autonomia do sistema financeiro e transparência institucional.