O Parecer Consultivo da CIJ sobre Mudança Climática: Um Julgamento Progressista em uma Prisao Jurídica Capitalista
O recente parecer consultivo (PC) da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre as ações que os Estados devem tomar em relação às mudanças climáticas marca um evento significativo para o direito internacional público. O pedido para que a Corte emitisse o PC foi um ato poderoso de resistência jurídica e política do Sul Global, liderado por países vulneráveis, especialmente os Pequenos Estados Ilhadores em Desenvolvimento (SIDS), que são os mais afetados pelas mudanças climáticas. O objetivo era trabalhar dentro da estrutura existente do direito internacional para alcançar a justiça climática através da corte mais alta do mundo, como um ato de resistência contra as pressões materialistas do modelo de desenvolvimento de Bretton Woods.
Embora o PC possa ser visto como um símbolo poderoso que reforça o papel do direito internacional no enfrentamento da ameaça existencial da crise climática, ele não altera a realidade no terreno: a estrutura pervasiva do capitalismo global protegida por uma densa rede internacional, transnacional e nacional de leis públicas e privadas baseadas nos princípios da propriedade e do contrato. O argumento central deste artigo é que a eficácia material esperada do PC é estruturalmente limitada por um regime jurídico paralelo e mais potente — a Solução de Controvérsias Investidor-Estado (ISDS) — que serve como a principal tecnologia jurídica para proteger o capital dos combustíveis fósseis.
Este artigo analisa uma obrigação específica — a proibição de novas explorações de combustíveis fósseis e a emissão de novas licenças como um ato internacionalmente ilícito — para demonstrar como a ontologia do direito internacional cria uma “gaiola jurídica capitalista” que neutraliza a ação climática, perpetuando as dinâmicas neocoloniais que o parecer pretende abordar.
A Real Regra de Direito: O Capitalismo
O olhar treinado de um acadêmico das Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (TWAIL) identifica as características neocoloniais do direito internacional público, destacando suas raízes imperialistas e seu uso contínuo para perpetuar a dominação do Sul Global. O poder real para regular a mudança climática reside na estrutura jurídica que sustenta a economia global, mantida por uma rede rígida de direitos privados, poderes e privilégios que protege o capital em seu imperativo constante de acumulação.
O sistema opera através do ISDS, um sistema de justiça separado no qual empresas privadas podem ignorar tribunais domésticos e levar casos a tribunais arbitrais temporários e secretos. Tomando a indústria de combustíveis fósseis como exemplo, a “prisao” é sustentada por três fatores que opõem o Parecer Consultivo ao ISDS:
- A Escala da Ameaça Jurídica: Embora a energia renovável tenha se tornado mais barata, os combustíveis fósseis são três vezes mais lucrativos. O regime de investimento internacional, com mais de 3.000 tratados, é sua ferramenta mais potente. Mais de US$ 80 bilhões já foram concedidos a empresas petrolíferas em litígios contra governos — valor equivalente ao PIB combinado dos 45 países mais pobres do mundo.
- O Efeito de Dissuasão Regulatória (Regulatory Chill): O ISDS faz com que os formuladores de políticas tenham medo de tomar decisões climáticas. A mera ameaça de um processo muitas vezes causa paralisia regulatória, levando governos a adiar ou abandonar leis climáticas importantes para evitar indenizações massivas.
- O Padrão Neocolonial: Os dados mostram que as reivindicações são predominantemente apresentadas por investidores de um pequeno número de países ricos (EUA, Reino Unido, Holanda, Espanha e Canadá representam 51%). Os alvos são frequentemente nações do Sul Global; quase 80% das reivindicações baseadas em contratos são contra países de baixa renda.
Justiça Climática vs. Direitos dos Investidores
O Parecer Consultivo da CIJ e o sistema ISDS estão em rota de colisão direta. O PC afirma que agir contra a mudança climática é uma obrigação jurídica, enquanto o ISDS retrata a falha em cumprir contratos como uma violação dos direitos do investidor.
Para estudiosos da TWAIL como Sundhya Pahuja, a promessa de descolonização e a soberania sobre recursos naturais foram cooptadas e transformadas em um regime jurídico para proteção de investidores sob a bandeira do “desenvolvimento”. Usha Natarajan e Julia Dehm acrescentam que o direito internacional cria uma distinção artificial entre recursos naturais (coisas a serem exploradas) e o meio ambiente (coisas a serem geridas economicamente); quando estas colidem, a dimensão econômica inevitavelmente prevalece.
Considerações Finais
A trajetória neocolonial aponta para a prevalência do arcabouço do ISDS sobre o potencial do Parecer Consultivo. Como cita Mark Fisher, “é mais fácil imaginar o fim do mundo do que o fim do capitalismo”.
A força potencial do PC não virá de uma “luta justa”, mas de ser usado como uma arma política e jurídica contra esse sistema de proteção aos combustíveis fósseis. O valor do documento será determinado pela sua utilidade no esforço essencial de desafiar a estrutura jurídica privada que prioriza o lucro fóssil sobre os imperativos da justiça climática.
Sobre o Autor: Dr. Douglas de Castro é Professor de Direito Internacional na Universidade de Lanzhou, China.
