A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que altera o regime de benefícios fiscais no Brasil e aumenta a tributação sobre setores lucrativos, incluindo fintechs, casas de apostas (bets) e rendimentos financeiros como Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O texto foi aprovado por 310 votos a favor e 88 contra, em sessão extraordinária que se estendeu pela madrugada, e agora segue para análise no Senado Federal.

O projeto prevê reduzir em cerca de 10% os benefícios fiscais concedidos a empresas e setores diversos, impactando regimes de tributação que vinham sendo utilizados para diminuir o peso de impostos sobre grandes empresas e bilionários — especialmente naqueles que operam com margens elevadas e alta lucratividade.

Alterações tributárias e objetivos fiscais

Dentre as principais mudanças estão a elevação gradual dos tributos cobrados das fintechs e das casas de apostas, medidas vistas pela equipe econômica como essenciais para fechar as contas do orçamento federal de 2026, que enfrenta desafios de equilíbrio fiscal.

No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sofrerá aumento escalonado ao longo dos próximos anos, elevando a participação dessas instituições no cobertor fiscal do país.

Para as casas de apostas (bets), a proposta eleva a alíquota da contribuição sobre a receita bruta, que hoje é de 12%, para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028, com metade da arrecadação adicional destinada à seguridade social e à saúde. VEJA

Outro ponto importante é o aumento do imposto sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos por empresas aos seus sócios, que passará dos atuais 15% para 17,5%, ampliando a arrecadação sobre rendimentos financeiros que historicamente beneficiaram grandes acionistas e investidores.

Reações políticas e econômicas

O relator da matéria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o projeto busca recuperar receitas e limitar privilégios tributários que se expandiram sem contrapartidas claras para o desenvolvimento econômico e social. Já setores empresariais e associações de fintechs apresentaram preocupações, argumentando que o aumento de tributos pode pressionar margens de lucro e reduzir investimentos no setor.

Para o governo federal, a medida é considerada crucial para alcançar a meta fiscal de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026, equivalente a um esforço adicional estimado em R$ 20 bilhões ou mais na arrecadação.

Críticos da proposta afirmam que o pacote pode penalizar setores que vêm contribuindo para a inclusão financeira e inovação tecnológica, especialmente no contexto das fintechs, e que a carga tributária deve ser debatida com cautela para não impactar consumidores e empreendedores.

Próximos passos

Após passar pela Câmara, o projeto segue agora para votação no Senado Federal, onde líderes parlamentares articulam prazos e possíveis ajustes antes da sanção presidencial. A expectativa é de que a análise seja concluída ainda nesta semana para que as novas regras tributárias entrem em vigor no próximo ano.