O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, em debate no Congresso Nacional, afirmando que flexibilizar ou atenuar penas aplicadas a condenados por atos antidemocráticos — como os relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 — enviaria à sociedade um “recado” perigoso de tolerância a flertes contra a democracia.

Em pronunciamento feito na terça-feira (16), durante sessão de julgamento de parte da trama golpista no STF, Moraes afirmou que não é admissível que discursos que minimizem as penas já impostas “depois do devido processo legal e da ampla possibilidade de defesa” passem a ideia de que o país aceita novas investidas contra o Estado democrático de direito.

“Flerte contra a democracia”

Para o ministro, a discussão em torno do PL — que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora enfrenta resistência no Senado Federal — ocorre em momento sensível da política brasileira e não pode ser vista como uma mera questão técnica de cálculo de penas. Moraes frisou que reduzir ou flexibilizar punições enviaria à sociedade a mensagem de que o Brasil tolera, ou tolerará, novos “flertes” contra a democracia.

O magistrado também destacou que a resposta do Estado deve ser firme diante de tentativas de ataque às instituições e que o papel do STF é justamente defender constantemente a Constituição, a democracia e o respeito às decisões judiciais, ainda que isso gere controvérsia política.

Debate sobre o projeto

O PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara por ampla maioria, propõe mudanças nos critérios de cálculo de pena e progressão de regime para diversos tipos de crimes, incluindo os relacionados à tentativa de subversão do processo democrático. Críticos afirmam que, se mantido sem alterações, o texto pode resultar em reduções de tempo de prisão para condenados em processos de grande repercussão, como no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes ligados aos ataques de 8 de janeiro.

No Senado, entretanto, o projeto enfrenta resistência — inclusive na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — e pode ter sua tramitação suspensa ou adiada, diante de debates sobre os impactos jurídicos e políticos da proposta.

Papel do STF e democracia

As declarações de Moraes reforçam a visão de que o STF deve atuar como guardião da Constituição e do Estado democrático de direito, especialmente em momentos de polarização política e de questionamentos sobre a legitimidade de decisões judiciais ou legislativas. As críticas ao PL da Dosimetria ocorrem em um contexto em que questões relativas a penas, responsabilização por crimes antidemocráticos e eficácia das instituições estão no centro do debate público e político no Brasil.

Analistas concordam que as palavras de Moraes tendem a influenciar o debate no Senado e entre juristas, ao mesmo tempo em que polarizam ainda mais a discussão em torno do projeto e das garantias democráticas brasileiras, sobretudo em um ano pré-eleitoral marcado por intensas disputas políticas.