Brasília — Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional avaliaram que a decisão da Câmara dos Deputados de não cassar o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), apesar de sua condenação em definitivo pelo próprio STF, pode ser considerada ilegal ou inconstitucional e estar sujeita a revisão pela Corte Suprema.

Zambelli teve seu mandato mantido na madrugada de quinta-feira (11) após o plenário da Câmara deliberar sobre a perda do cargo em decorrência de sua condenação criminal — penas que somam mais de uma década e que, de acordo com decisões da Corte, deveriam implicar automaticamente a perda do mandato. No entanto, a votação terminou em 227 votos a favor da cassação, 170 contra e 10 abstenções, insuficiente para alcançar os 257 votos necessários, resultando na preservação do mandato da parlamentar apesar da determinação do STF.

Entendimento de juristas e ministros

Segundo o jurista Miguel Reale Jr., a decisão da Câmara pode ser alvo de controle judicial porque “é absolutamente inconstitucional manter o mandato de uma deputada condenada em definitivo pelo STF”, já que a Constituição exige que parlamentares com condenações criminais transitadas em julgado sejam afastados de seus cargos.

Nos bastidores, ministros do STF também demonstram preocupação com a lógica adotada pela Câmara, que contradiz a interpretação tradicional de que a Corte tem a palavra final sobre a eficácia das decisões judiciais, especialmente em casos de condenação penal com trânsito em julgado. A manutenção do mandato após sentença definitiva pode ser considerada por parte da Corte como um ato que fragiliza a autoridade judicial e compromete a harmonia e a supremacia constitucionais.

Riscos de conflito institucional

A decisão legislativa ocorre em meio a uma crescente tensão entre os Poderes: de um lado, a Câmara afirma ter autonomia para deliberar sobre seus membros, incluindo a perda de mandato; de outro, o STF sustenta que suas decisões, especialmente sobre condenações penais, devem ser automaticamente efetivadas nos atos que as influenciam diretamente, como a vacância de mandato político.

O caso lembra situações anteriores — como a cassação do mandato do ex-deputado federal Natan Donadon, quando o STF precisou intervir para assegurar que a decisão da Corte fosse cumprida pelo Legislativo — e pode resultar em disputa judicial semelhante, com a Corte sendo chamada a analisar a legalidade do procedimento adotado pela Câmara.

Repercussão e próximos passos

Líderes de partidos de oposição e especialistas já sinalizam a possibilidade de ingressar com mandados de segurança ou ações diretas de inconstitucionalidade no STF, com o objetivo de que a Corte atue diretamente sobre a legalidade da decisão que manteve Zambelli no cargo. Caso o STF concorde com esse entendimento, a decisão legislativa poderá ser anulada ou revista pela Corte, restabelecendo o efeito automático da condenação sobre a perda do mandato.

Carla Zambelli está presa na Itália desde julho de 2025, após deixar o Brasil depois da primeira condenação a mais de dez anos de prisão pelo Supremo por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo de extradição segue em curso enquanto o caso gera disputa jurídica entre Câmara e STF.