O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, analisar ou pagar qualquer emenda parlamentar apresentada por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem — ambos atualmente nos Estados Unidos. A decisão cumpre pedido do PSOL, que denunciou o flagrante de ilegalidade: parlamentares que vivem no exterior não podem emendar o orçamento como se tivessem mandato em pleno exercício.

Para Flávio Dino, a permanência de deputados fora do país enquanto mantêm poderes para indicar verbas viola os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Ele qualificou a situação como “evidente e insanável impedimento de ordem técnica” e uma distorção do devido processo orçamentário.

A decisão já surte efeito imediato — inclusive para as emendas de 2026. Segundo reportagem, Eduardo Bolsonaro e Ramagem haviam indicado cerca de R$ 80 milhões ao Orçamento do próximo ano, mesmo sem estar em Brasília. Com a ordem do STF, esses recursos estão vetados.

O caso ganha contornos ainda mais graves pelo histórico de irregularidades de ambos: Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe, é considerado foragido e está nos EUA; Eduardo Bolsonaro responde a processo por coação, acusado de articular sanções internacionais para proteger seu pai — o ex-presidente condenado pelo STF — e também está fora do país com salário congelado.

A determinação segue os parâmetros da recente jurisprudência do STF que busca dar transparência e legalidade ao que restou do chamado “orçamento secreto”. Nesse contexto, a Corte reafirma que o mandato legislativo pressupõe presença e exercício em Brasília — e não o exílio político com regalias. =

Contextualização e repercussão

Essa decisão representa um golpe direto contra a velha prática fisiologista e clientelista. Deputados envolvidos em escândalos (ou acusados de crimes graves) agora veem seus privilégios questionados — e com razão. Permitir que parlamentares ausentes determinem verba pública é insultar a cidadania e colocar suas ambições privadas acima do interesse público.

Para nós, que defendemos soberania, justiça social e moralidade — esse tipo de medida não é “neutralidade institucional”: é um passo necessário para reconquistar os espaços de poder e transformar o orçamento público em ferramenta a favor do povo.

Se o Brasil quer seguir um caminho de reconstrução, transparência e dignidade, precisa ser firme: quem foge da justiça e abandona o mandato não merece voz — muito menos verba.