O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta quarta-feira (3/12/2025) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de anular os efeitos da liminar concedida por Gilmar Mendes, que restringiu a prerrogativa de solicitar impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR). A iniciativa reacende o debate sobre controle democrático, prerrogativas institucionais e o papel popular na fiscalização do Judiciário.

O que mudou com a decisão de Gilmar Mendes

Em despacho recente, Gilmar Mendes considerou haver incompatibilidade entre dispositivos da lei de 1950 que permitiam a “qualquer cidadão” propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e os princípios da Constituição de 1988. A liminar passa a exigir que apenas a PGR seja legitimada a apresentar esse tipo de processo, e elevou o quórum necessário para instauração do impeachment no Senado.

Segundo a Corte, a mudança visa evitar o uso abusivo do impeachment como instrumento de pressão política ou retaliação contra decisões judiciais — risco apontado como grave para a independência do Judiciário.

O que propõe a PEC de Nikolas Ferreira

Na PEC protocolada, Nikolas busca:

• Restabelecer, de forma explícita, o direito de qualquer cidadão solicitar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
• Garantir que o processo de impeachment continue sob competência do Legislativo (Senado), com regras claras de julgamento, evitando concentração de poder ou controle exclusivo pela PGR.

Em nota à imprensa, o deputado afirmou que a liminar de Gilmar “reescreveu a lei”, restringiu direitos civis e invadiu competência constitucional do Legislativo.

Reações e contexto institucional

A decisão de Gilmar Mendes provocou reações críticas de parlamentares e entidades que defendem maior participação popular e controle social sobre o Judiciário. Para esses grupos, a mudança representa um endurecimento das barreiras para responsabilização de magistrados, reduzindo os meios de denúncia e enfraquecendo o mecanismo democrático de checks and balances.

Por outro lado, defensores da liminar argumentam que concentrar a prerrogativa na PGR e elevar o quórum do Senado protege o Judiciário contra retaliações políticas e garante estabilidade institucional.

O que esperar

Com a PEC em tramitação, abre-se espaço para debate legislativo intenso — sobre os limites do controle sobre magistrados, participação cidadã e a autonomia do Judiciário. A proposta pode encontrar apoio ou resistência de variados setores políticos, jurídicos e civis, dependendo da conjuntura e articulações no Congresso.

Enquanto isso, a liminar de Gilmar Mendes permanece como norma provisória, sujeita a decisão definitiva em plenário do STF — o que torna o cenário ainda fluido e palco de disputas institucionais.