Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que a Receita Federal do Brasil esclareça num prazo de cinco dias a real situação do CPF do ex-deputado federal Daniel Silveira, vigente em regime aberto, para viabilizar a emissão de sua carteira de trabalho e abertura de conta-salário.

Silveira, condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por participação em delitos contra o Estado Democrático de Direito, conseguiu progressão do regime semiaberto para o aberto após cumprir metade da pena. No entanto, sua defesa afirmou que o bloqueio do CPF impede não só a carteira de trabalho digital, mas também a abertura de conta para o salário.

Moraes, ao dar ciência do pedido da defesa, assinalou que a informação levantada junto à Receita revela que o CPF estaria “regular”. Portanto, o pedido de regularização fez-se necessário, justamente para verificar se há ou não inconsistência administrativa. O ministro concedeu o prazo de cinco dias para manifestação.

Com o regime aberto, Silveira está sujeito a várias restrições: tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de uso de redes sociais, apresentação semanal à Justiça e limitação de deslocamento ao Estado do Rio de Janeiro. A emissão da carteira de trabalho e conta-salário faz parte das condições de sua reintegração social.

O episódio ganha dimensão política: a exigência põe em destaque como o sistema de fiscalização atinge até mesmo figuras públicas envolvidas em graves acusações — e evidencia que o direito ao trabalho para condenados está condicionado ao cumprimento de medidas processuais e fiscais.

Fonte: CNN Brasil