Redação

A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) determinou nesta terça-feira a inclusão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União, após receber da Câmara dos Deputados a relação de faltas não justificadas registradas pelo parlamentar no mês de março de 2025. O débito totaliza R$ 13.941,40.
A cobrança decorre de quatro ausências contabilizadas durante período no qual o deputado estava nos Estados Unidos, antes de protocolar licença a partir de 20 de março — ausência que gerou desconto automático da remuneração e, diante da insuficiência de saldo, encaminhamento para cobrança individualizada.

Segundo o relatório da PGFN, o parlamentar foi devidamente notificado para quitação dos valores e não o fez — o que permitiu a inscrição no sistema de Dívida Ativa, abrindo caminho para protesto extrajudicial, execução fiscal ou acordo de parcelamento.
Especialistas em controle administrativo lembram que parlamentares com débitos inscritos nessa natureza ficam sujeitos a restrições de crédito e, empiricamente, ao risco de desgastes reputacionais — ainda que não signifique automaticamente perda de mandato.

Repercussão política

O episódio assume dimensão simbólica: para quem luta por justiça social e transparência no funcionamento do Estado, ele evidencia que mesmo titulares de mandatos encontram obstáculos quando descumprem obrigações formais do cargo.
Além disso, ocorre em momento de alta relevância política: Eduardo Bolsonaro encontra-se com mobilização nacional, articulação para 2026 e sob investigação judicial. A inscrição na Dívida Ativa soma novos fatores de desgaste que podem impactar sua imagem e poder de articulação.

Importância institucional

• Controle do mandato: A Câmara já havia incluído o nome do parlamentar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), o que previa o encaminhamento para Dívida Ativa.
• Obrigatoriedade de presença: A norma da Casa prevê que faltas não justificadas podem implicar desconto de remuneração e, em casos extremos, risco de vacância do mandato por ausência excessiva.
• Efetividade da cobrança pública: A inscrição na Dívida Ativa reforça a possibilidade de instituições de controle exigirem cumprimento de obrigações financeiras mesmo contra representantes políticos, reduzindo o espaço de privilégios.

Próximos passos

O parlamentar agora enfrenta:

• cobrança formal e possibilidade de protesto de débito;
• risco de novas inclusões caso persistam faltas não justificadas;
• necessidade de prestar contas à opinião pública sobre sua atuação e responsabilidade parlamentar.